📄 Termos de Uso e Responsabilidade Jurídica

Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização dos serviços, informações e conteúdos disponibilizados pela Mulog Transportes LTDA, inscrita no CNPJ 61.299.265/0001-27 e Inscrição Estadual 154.462.397.115, por meio de seu site oficial mulog.com.br, observando integralmente as normas legais aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas e às relações comerciais com clientes, parceiros e motoristas credenciados.

📝 1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o site e seus serviços, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com as políticas internas complementares, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Segurança e as diretrizes de LGPD.

🚛 2. Escopo dos Serviços

A Mulog Transportes LTDA atua no transporte rodoviário de cargas, distribuição logística, transferência de mercadorias e operações integradas, utilizando frota própria e credenciada, com motoristas homologados e rastreamento completo em tempo real. Todas as operações seguem rigorosos padrões de segurança, conformidade legal e rastreabilidade operacional.

🧾 3. Responsabilidades do Usuário

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher cadastros ou enviar solicitações;
Manter toda a documentação exigida válida e regularizada perante órgãos reguladores e fiscais;
Respeitar normas de trânsito, compliance, segurança e conduta operacional da empresa;
Atuar com responsabilidade, ética e profissionalismo durante quaisquer operações ou contatos com a empresa;
Não utilizar o site, formulários ou canais institucionais para práticas ilícitas, fraudulentas ou enganosas.

🔐 4. Privacidade, Dados e LGPD

Todos os dados coletados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizados exclusivamente para fins operacionais, cadastrais, logísticos, contratuais e de compliance. O titular poderá solicitar acesso, atualização ou exclusão conforme nossa Política de Privacidade.

⚖️ 5. Limitação de Responsabilidade

A Mulog Transportes não se responsabiliza por:
• Uso indevido, inadequado ou não autorizado do site pelo usuário;
• Erros ou omissões em cadastros preenchidos pelo próprio usuário;
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, instabilidade ou fatores externos;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais causados pelo uso inadequado das informações contidas na plataforma.

⚖️ 6. Jurisdição e Foro Competente

Para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Últma atualização: 20/10/2025 — Mulog Transportes LTDA